Declaração (extracto) n.º 209/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 2 de Julho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Melgaço, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
Parcela n.º 1, com a área de 211,845 m2, propriedade de Maria Irene Carneiro Santos Lima, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Vila sob o artigo 444 e omissa na Conservatória do Registo Predial de Melgaço;
Parcela n.º 2, com a área de 732 m2, a desanexar do prédio propriedade de Maria Irene Carneiro Santos Lima, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Vila sob o artigo 443 e omissa na Conservatória do Registo Predial de Melgaço.
A expropriação destina-se à execução da obra do Parque Urbano Rio do Porto, projecto de requalificação urbanística da área ribeirinha, 2.ª fase.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 68/DMAJ, de 15 de Junho de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.056.06 daquela Direcção-Geral.
10 de Julho de 2007. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
ANEXO (ver documento original)
