Despacho 18 446/2007
A Câmara Municipal de Portimão deliberou em 3 de Janeiro de 2007 proceder à revisão do Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/95, de 7 de Junho.
Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 22 de Março de 2007, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a fundamentação para a revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9 da Portaria 290/2003 de 5 de Abril;
Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Portimão, conforme consta da acta da referida reunião preparatória:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:
1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Portimão, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:
Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Algarve;
Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.
P.;
Direcção Regional de Economia do Algarve;
Direcção-Geral de Geologia e Energia;
Turismo de Portugal, I. P.;
Direcção Regional de Educação do Algarve;
Administração Regional de Saúde do Algarve;
Instituto do Desporto de Portugal;
Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade;
Instituto Geográfico Português;
Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;
Direcção de Faróis;
Capitania do Porto de Portimão;
Instituto Nacional da Aviação Civil;
Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres;
Estradas de Portugal, E. P. E.;
REFER, E. P.;
Instituto de Comunicações de Portugal - ANACOM;
Rede Eléctrica Nacional, S. A.;
EDP - Distribuição;
Águas do Algarve;
ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.;
Autoridade Nacional de Protecção Civil;
PSP - Polícia de Segurança Pública;
GNR - Guarda Nacional Republicana;
b) Nos termos da alínea b) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:
Câmara Municipal de Portimão;
Município de Lagos;
Município de Monchique;
Município de Silves;
Município de Lagoa;
c) Nos termos da alínea c) do n.º 2.º da Portaria 290/2003 de 5 de Abril:
Associação A Rocha - Associação Cristã de Estudo e Defesa do Ambiente;
ACRAL - Associação de Comércio e Serviços da Região do Algarve;
AHETA - Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve;
AIHSA - Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve;
Associação Comercial de Portimão.
27 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.