Despacho 24 547/2003 (2.ª série). - Ao abrigo da faculdade de subdelegação prevista no despacho do governador civil de 4 de Dezembro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe de secção Manuel Aurélio Miguel as competências delegadas na alínea a) e na chefe de secção Ana Maria da Rocha Ribeiro Mesquita as competências delegadas pela alínea d) do referido despacho, e ainda, nesta última, a competência delegada para despachar assuntos de natureza corrente relacionados com o registo de alarmes e assinatura da respectiva correspondência.

Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Código citado e para os efeitos do mesmo despacho, a chefe de repartição Deolinda Gonçalves da Silva Stanislau substitui-me nas minhas faltas e impedimentos.

Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os actos entretanto praticados.

4 de Dezembro de 2003. - A Secretária do Governo Civil em regime de substituição, por delegação, Nazaré Teixeira.