Aviso 9574/2003 (2.ª série) - AP. - Apreciação pública do projecto de Regulamento Municipal dos Licenciamentos de Actividades Diversas. - Hernâni Pinto da Fonseca Almeida, presidente da Câmara Municipal de Armamar:
Torna público, conforme previsto no artigo 53.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, e para efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que se encontra à disposição na Divisão Administrativa da Câmara Municipal, para apreciação pública e recolha de sugestões, o projecto de Regulamento Municipal dos Licenciamentos de Actividades Diversas.
17 de Novembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca Almeida.
