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Decisão (extracto) n.º 1/2003. - Nos termos do artigo 14.º do RGCOL, publicita-se que Dias de Verão - Sociedade de Limpeza e Jardinagem, Lda., com sede em Foros da Pouca Farinha, Porto Covo, foi condenada por ausência de exames de saúde de admissão e periódicos e por falta de apresentação de documentos, infracção prevista e punível pela Lei 116/99, de 4 de Agosto, na coima de Euro 972,66.
26 de Novembro de 2003. - O Inspector-Geral do Trabalho, Nuno Ataíde das Neves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-04 -
Lei
116/99 -
Assembleia da República
Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, em anexo à presente lei.
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