Rectificação 2373/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 2003, a p. 17 695, o aviso (extracto) n.º 12 690/2003 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2003" e "João Nuno Veiga Lucas, secretário de justiça da Secretaria-Geral do Tribunal Central de Instrução Criminal e do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa" deve ler-se, respectivamente "Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003" e "Orlando Figueiredo, secretário de justiça da Secretaria-Geral do Tribunal Central de Instrução Criminal e do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa".

2 de Dezembro de 2003. - O Subdirector-Geral, José Matos Mota.