Despacho 18239/2007, de 16 de Agosto
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Corpo emitente:
SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 157, de 16.08.2007, Pág. 23422
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Data:
2007-08-16
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Ratifica todos os actos praticados pelo director-geral dos Registos e do Notariado, licenciado António Luís Pereira Figueiredo, no período de 02 de Fevereiro a 30 de Abril de 2007, nos termos do presente despacho.
Despacho 18 239/2007
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 10 823/2005, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005, ficam por este meio ratificados todos os actos praticados pelo director-geral dos Registos e do Notariado, licenciado António Luís Pereira Figueiredo, entre 2 de Fevereiro e 30 de Abril de 2007, no âmbito das competências abrangidas pelos meus despachos n.os 14 192/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de Junho de 2005, e 18 594/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2006.
26 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago
Valente Almeida da Silveira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/16/plain-217432.pdf ;
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