Despacho 17983/2007, de 14 de Agosto
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 156, de 14.08.2007, Pág. 23186
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Data:
2007-08-14
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Nomeia, a licenciada Joana Filipa Mourinho Salvador para o cargo de consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).
Despacho 17 983/2007
1 - Nos termos do disposto nos artigos 7.º, n.º 1, alínea c), e 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, e nos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, nomeio, em regime de comissão de serviço, a licenciada Joana Filipa Mourinho Salvador como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
3 - A presente nomeação é feita pelo período de dois anos e produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.
9 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de
Ministros, Jorge Lacão Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/14/plain-217322.pdf ;
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