Despacho 17 653/2007
A Câmara Municipal de Silves deliberou em 11 de Outubro de 2006 proceder à alteração do Plano Director Municipal ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95, de 4 de Dezembro.
Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 22 de Março de 2007, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a fundamentação para a alteração do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril;
Considerando, ainda, a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de alteração do Plano Director Municipal de Silves, conforme consta da acta da referida reunião preparatória:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:
1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de alteração do Plano Director Municipal de Silves, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
Direcção Regional de Economia do Algarve;
Estradas de Portugal, E. P. E.;
EDP Distribuição - Energia, S. A.;
Águas do Algarve;
ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.;
Autoridade Nacional de Protecção Civil;
b) No âmbito do disposto na alínea b) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril - Câmara Municipal de Silves.
13 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.