Despacho 17 617/2007
Ao abrigo do n.º 3, da alínea b) do n.º 8 e do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 29 de Dezembro de 2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 16 de Janeiro de 2006, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do despacho 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Junho de 2007, determina-se que o inspector superior do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna Carlos Alberto Matos Moreira seja destacado para exercer funções na Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, ficando colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, REPER, com efeitos a partir de 1 de Julho até 30 de Setembro de 2007, sendo equiparado à categoria de conselheiro técnico principal do quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros para efeitos de pagamento dos abonos de representação e habitação.
Este destacamento visa a substituição temporária da Dr.ª Cláudia Henriqueta Ferreira Baptista de Faria, inspectora do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna, a desempenhar funções de conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, REPER.
Os encargos decorrentes do referido destacamento serão suportados pelo Ministério da Administração Interna, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
29 de Junho de 2007. - Pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Manuel Lobo Antunes, Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.