Despacho 17 616/2007
Ao abrigo do n.º 3, da alínea b) do n.º 8 e do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 29 de Dezembro de 2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 16 de Janeiro de 2006, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do despacho 11 593/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Junho de 2007, determina-se que o inspector superior do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna Carlos Alberto Matos Moreira seja requisitado para exercer funções na Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, ficando colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, REPER, com efeitos a partir de 1 de Outubro até 31 de Dezembro de 2007, sendo equiparado à categoria de conselheiro técnico principal do quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros para efeitos de pagamento dos abonos de representação e habitação.
Esta requisição visa a substituição temporária da Dr.ª Cláudia Henriqueta Ferreira Baptista de Faria, inspectora do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna, a desempenhar funções de conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, REPER.
Os encargos decorrentes da referida requisição serão suportados pelo orçamento afecto à Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
29 de Junho de 2007. - Pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Manuel Lobo Antunes, Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.