Despacho 17 680/2007
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º e seguintes do CPA e no âmbito dos poderes de substituição do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, conferidos no n.º 4 do despacho 16 229/2005, de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Julho de 2005, delego no secretário-geral do Ministério, Dr. José dos Santos Cardoso, a competência para assinar todos os contratos e documentos contratuais a celebrar com a Microsoft Ireland Operations, Limited, por forma a dar execução ao protocolo assinado entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Microsoft em 5 de Junho de 2007 e que regula os termos, condições e acções de colaboração a implementar pela MSFT, Software para Microcomputadores, Lda., e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do FSI - Fundo para a Sociedade de Informação, na promoção da info-inclusão e desenvolvimento de competências em TIC.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
16 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.