Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Maio de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário Soares d'Oliveira Neves.
Aviso DD3095, de 12 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 133, de 12.06.1978, Pág. 1054
- Data: 1978-06-12
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Sumário
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Abril de 1978, o Governo da Noruega depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, de 2 de Outubro de 1973, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 1 de Julho de 1978.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/06/12/plain-217183.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/217183.dre.pdf .
Aviso
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