Acórdão 152/85, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [1], de 02.01.1986, Pág. 41
- Data: 1986-01-02
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Sumário
RELATIVAMENTE AO RECURSO DE ANTÓNIO GUSTAVO MORAIS PINTO DA MOTA, CONDENADO POR CRIMES PUNÍVEIS PELO CODIGO PENAL, DECIDE JULGAR VÁLIDA A DESISTÊNCIA DO RECURSO E CONDENAR O RECORRENTE A UMA MULTA.
Aviso
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