Despacho 17 485/2007
Pelo despacho 2850-B/2006 (2.ª série), de 24 de Janeiro, do SEAOPC, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, suplemento, de 6 de Fevereiro de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 2 - beneficiação e rectificação entre o quilómetro 179+500 e o quilómetro 181+000.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos de algumas das parcelas de terreno, constantes da declaração de utilidade pública citada.
Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida e a utilidade pública das áreas adicionais à obra, de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
15 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos. MAPA DUP EN 2 - Beneficiação e rectificação entre o quilómetro 179,500 e o quilómetro 181,000 (ver documento original)