Aviso 13 140/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e para efeitos do disposto no n.º 1 do mesmo artigo e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que a acta na qual são definidos os critérios de classificação e o projecto de lista de classificação final do concurso interno de ingresso para admissão de 30 candidados ao estágio de ingresso em igual número de vagas da categoria de técnico verificador de 2.ª classe da carreira de técnico verificador do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo para as Alfândegas do Aeroporto de Lisboa, Alcântara, Alverca, Jardim do Tabaco, Xabregas, Peniche e Setúbal, aberto pelo aviso 2797/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2003, e rectificado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 2003, estão afixados a partir do dia da publicação do presente aviso na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, Lisboa.
2 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os interessados dispõem do prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso para, caso queiram, dizer por escrito o que se lhes oferecer sobre o referido projecto de classificação final.
2.1 - As respostas deverão ser dirigidas ao presidente do júri do concurso, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, 1149-006 Lisboa.
3 - Durante o prazo estabelecido no antecedente n.º 2, o processo do concurso encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, das 10 às 12 e das 15 às 17 horas, na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, 1149-006 Lisboa.
17 de Novembro de 2003. - O Presidente do Júri, Joaquim de Jesus Ferreira da Piedade.