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Despacho 23710/2003, de 6 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 23 710/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do despacho 17 514/2001 e pelo n.º 2 do despacho 3621/2002, ambos do director do Centro Nacional de Pensões, publicados, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.os 193, de 21 de Agosto de 2001, e 40, de 16 de Fevereiro de 2002, subdelego:

1 - Na chefe de equipa em regime de substituição, Maria Glória Cunha Pimentel Vaz Tecedeiro, os poderes para despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social requeridas ao Centro Nacional de Pensões que se insiram na área de actuação desta Unidade.

2 - Na chefe de equipa acima indicada:

2.1 - Os poderes a que se referem os n.os 1.2 e 1.6 do despacho 3621/2002 relativamente ao pessoal da respectiva unidade orgânica.

3 - O presente despacho tem efeitos a partir da data da sua assinatura.

24 de Novembro de 2003. - A Directora da Unidade de Prestações por Invalidez/Velhice 2, Teresa Freitas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2170579.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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