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Rectificação 2299/2003. - Por ter havido lapso na publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 18 de Novembro de 2002, rectifica-se que onde se lê "Delegação Regional de Lisboa" deve ler-se "Serviços Centrais".
21 de Outubro de 2003. - O Presidente da Comissão Executiva, Pedro Pinto Coelho de Castello Branco.
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