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Despacho (extracto) 23687/2003, de 5 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 23 687/2003 (2.ª série). - Por despacho do vice-reitor de 10 de Outubro de 2003, proferido por delegação do reitor, foi rescindindo, por mútuo acordo, o contrato de trabalho a termo certo para o exercício de funções equiparadas a operário celebrado em 19 de Outubro de 2000 entre a Reitoria da Universidade de Lisboa e João Jorge Rodrigues Carvalhais, ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

A rescisão acordada produz efeitos a 9 de Novembro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Novembro de 2003. - A Administradora, Maria Luísa Machado Cerdeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2170523.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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