Edital 926/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Zona Industrial de Bencatel. - Inquérito público. - Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Faz público que esta Câmara Municipal de Vila Viçosa, na sua reunião ordinária de 16 de Outubro de 2003, deliberou submeter a apreciação pública o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Bencatel, de acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Assim, convidam-se os munícipes a consultarem um exemplar do estudo, nomeadamente a planta de síntese e regulamento, que se encontra exposto nos serviços técnicos - DAU - Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Vila Viçosa, sita na Praça da República, em Vila Viçosa, no prazo de 60 dias após decorridos 15 dias da afixação do presente edital, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e durante o horário normal de expediente, devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ou reclamações à Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que serão afixados nos lugares e formas do costume e, bem assim, em dois jornais mais lidos no concelho, sendo um de âmbito nacional.
30 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
