Edital 924/2003 (2.ª série) - AP. - Engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:
Torna público, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para os efeitos do artigo 91.º do diploma atrás citado, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 15 de Setembro findo, sancionada pela Assembleia Municipal, na sua segunda reunião da sessão ordinária de Setembro, realizada no dia 3 de Outubro, aprovou por unanimidade a actualização da taxa aplicada pela ocupação de espaço na Feira dos 13, na Vista Alegre, a que se refere o n.º 1 da alínea a) e n.º 4 do artigo 41.º, capítulo XI, Mercados e feiras, da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Ílhavo, para o valor de 1,50 euros/m2, e ao dia e com efeitos a partir de Janeiro de 2004.
Mais torna público que foi igualmente deliberado isentar os feirantes do pagamento da taxa de ocupação no novo recinto durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro, do corrente ano.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República, 2.ª série, e num jornal local.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.
27 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.
