Edital 910/2003 (2.ª série) - AP. - Júlia Paula Pires Pereira Costa, presidente da Câmara Municipal de Caminha:
Torna público, para cumprimento no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação: município de Caminha, aprovado por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada no dia 31 de Outubro de 2003.
O referido projecto de Regulamento encontra-se à disposição do público, para consulta, na secretaria da Câmara Municipal de Caminha, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste edital no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que irão ser afixados nos lugares públicos de costume.
4 de Novembro de 2003. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira Costa.
