Aviso 9201/2003 (2.ª série) - AP. - Fernando Eduardo Marques Antunes, 1.º secretário da Assembleia Municipal de Sesimbra:

Certifica que a Assembleia Municipal de Sesimbra, na sessão ordinária realizada no dia 26 de Setembro de 2003, deliberou, por maioria, sob proposta da Comissão Especializada, aprovar a alteração do texto do 8.º parágrafo da página n.º 2 da deliberação da Câmara, remetida à Assembleia Municipal, passando a ter a seguinte redacção: "Dada a localização das parcelas a expropriar no espaço da escola básica integrada, tornou-se incontornável a necessidade da sua ocupação. Ocupação esta que se mantém e que é necessário continuar a manter, uma vez que aquelas parcelas são indispensáveis e imprescindíveis ao regular e bom funcionamento do equipamento escolar e constam do projecto inicial e do executado."

Deliberou, também por maioria, sob proposta da Câmara, tendo em conta a votação atrás transcrita, declarar a utilidade pública, atribuir carácter de urgência à expropriação dos lotes 847 e 911 da zona do Conde 2, freguesia da Quinta do Conde, deste concelho, bem como autorizar a posse administrativa dos terrenos em causa.

Por ser verdade, mandei passar a presente certidão, que assino e faço autenticar com o selo branco da Assembleia Municipal.

30 de Setembro de 2003. - O 1.º Secretário, Fernando Eduardo Marques Antunes.

(ver documento original)