Despacho 23 447/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 122/2003, de 18 de Junho, e na sequência do despacho de delegação de competências da Ministra da Ciência e do Ensino Superior de 24 de Outubro do corrente ano, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Novembro de 2003, o conselho administrativo da Direcção-Geral do Ensino Superior delega no seu presidente, Prof. Doutor Luís Filipe Requicha Ferreira, a competência para a prática de actos de gestão ordinária.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 7 de Outubro de 2003, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pelo delegado desde a referida data.
17 de Novembro de 2003. - O Conselho Administrativo: Luís Filipe Requicha Ferreira - Mário Guerreiro Silva Ferreira - Elsa Rocha Sousa Justino - Ana Cristina Jacinto Silva Gomes.
