Despacho 23 430/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército (GALE). - 1 - Ao abrigo do n.º 6 do despacho 21 008/2003, de 14 de Outubro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 2003, subdelego no comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército, TCOR CAV NIM 12609179, Emílio de Oliveira Duarte, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Conceder a credenciação nacional no grau de confidencial ao pessoal sob o meu comando, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

b) Competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 12 469,95;

c) Autorizar que as competências referidas nas alíneas a) e b) possam ser subdelegadas no 2.º comandante.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 8 de Outubro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

7 de Novembro de 2003. - O Comandante, António Luís Ferreira do Amaral, tenente-general.