Acórdão 131/85, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [288], de 14.12.1985, Pág. 11848
- Data: 1985-12-14
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Sumário
NAO JULGA INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS DOS ARTIGOS 31 DA LEI 21-A/79, E 1 ALÍNEA A) DO DECRETO LEI 374-L/79.
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