1985-12-14 - ACÓRDÃO 131/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS DOS ARTIGOS 31 DA LEI 21-A/79, E 1 ALÍNEA A) DO DECRETO LEI 374-L/79.

1985-12-14 - ACÓRDÃO 132/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DOS ESTATUTOS DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DO EXÉRCITO.