Regulamento do Cartão Municipal do Idoso - 4.ª Alteração
Nota Justificativa
Considerando a experiência adquirida com a implementação do Cartão Municipal do Idoso e o contacto sistemático com a realidade social do Município de Manteigas, importa agora proceder a algumas alterações destinadas a tornar mais eficazes os critérios da atribuição dos apoios.
Considerando a situação social e económica dos idosos em geral e dos idosos mais desfavorecidos, pretende-se ampliar os apoios concedidos aos beneficiários do Cartão Municipal do Idoso, de modo a incluir o apoio à saúde.
Em face da recente alteração do Código do Procedimento Administrativo que vem exigir a inclusão de uma ponderação dos custos e benefícios que subjazem à elaboração ou alteração dos Regulamentos Municipais, torna-se imperiosa a indicação de que a alteração sub judice é uma alteração meramente pontual resultante da mais recente alteração à Lei das Autarquias Locais pela Lei 75/2013, de 12 de setembro. Deste modo, procede-se tão-somente à alteração daquela que constitui a Lei habilitante do presente Regulamento Municipal.
Assim sendo, de acordo com as atribuições do Municípios e competências dos Órgãos Municipais, no que diz respeito à ação social, previstas na alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º e alínea u), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro a Câmara Municipal submeteu à aprovação da Assembleia Municipal a quarta alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 100.º, 101.º e 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º
Âmbito
O presente Regulamento estabelece as condições de obtenção do Cartão Municipal do Idoso e o âmbito da sua aplicação.
Artigo 2.º
Objetivo
O Cartão Municipal do Idoso é um cartão emitido pela Câmara Municipal de Manteigas, que visa contribuir para a dignificação de vida dos idosos do Concelho de Manteigas.
Artigo 3.º
Beneficiários
Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos residentes no Concelho de Manteigas.
Artigo 4.º
Emissão
1 - O Cartão Municipal do Idoso será emitido pela Câmara Municipal de Manteigas a título gratuito.
2 - O Cartão municipal do Idoso é emitido em nome do titular, é pessoal e intransmissível.
3 - O Cartão Municipal do Idoso é válido em todo o território do Concelho.
Artigo 5.º
Candidatura
Os requerentes do Cartão Municipal do Idoso devem apresentar candidatura no Gabinete de Ação Social, Educação e Saúde, através de ficha de inscrição para o efeito, acompanhada dos seguintes elementos:
a) Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão;
b) Cartão de Contribuinte;
c) Cartão de Eleitor;
d) Uma fotografia;
e) Último recibo da água e Declaração do IRS e respetiva Nota de Liquidação, comprovativo da pensão ou pensões que aufere em Portugal ou no estrangeiro, se for o caso, e de outros rendimentos sociais, no caso de solicitar a inclusão no Escalão B ou C.
Artigo 6.º
Benefícios
1 - Os utentes do Cartão Municipal do Idoso são inseridos em três escalões, em função dos rendimentos, obtidos no país e/ou no estrangeiro:
a) Por regra, todos os beneficiários do Cartão Municipal do Idoso serão inseridos no Escalão A. Constituem exceção os utentes abrangidos pelas alíneas b) e c) seguintes;
b) Os beneficiários, com rendimento mensal per capita entre 101 % e 150 % do indexante dos apoios sociais (IAS), poderão solicitar a sua integração no Escalão B, entregando os documentos que comprovem essa condição.
c) Os beneficiários, com rendimento mensal per capita até 100 % do indexante dos apoios sociais (IAS), poderão solicitar a sua integração no Escalão C, mediante entrega de documentos que comprovem essa condição.
2 - O cálculo do rendimento mensal per capita é efetuado pela aplicação da seguinte fórmula:
C = R/12N
C - rendimento mensal per capita
R - rendimento anual ilíquido do agregado familiar, demonstrado pela última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, comprovativo da pensão ou pensões auferidas e de outros rendimentos sociais.
N - Número de elementos do agregado familiar
3 - Todos os titulares do Cartão Municipal do Idoso usufruirão dos seguintes benefícios:
a) Acesso gratuito em todas as atividades, de índole cultural e recreativa, realizadas pela Câmara Municipal de Manteigas;
b) Acesso gratuito às piscinas municipais;
c) Desconto de 50 % nas sessões de cinema no Auditório do Centro Cívico de Manteigas;
d) Acesso gratuito a iniciativas e programas para a 3.ª Idade promovidos pela autarquia, nomeadamente, às Oficinas de Trabalhos Manuais e Ginástica Geriátrica;
e) Descontos em estabelecimentos comerciais aderentes, nos termos definidos em protocolo celebrado entre o Município e os mesmos.
4 - Os titulares do Escalão A beneficiarão de desconto de 30 % nas viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal de Manteigas.
5 - Os titulares do Escalão B beneficiam de:
a) Desconto de 50 % nas viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal de Manteigas;
b) Reembolso de 50 % da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, dos exames médicos de diagnóstico complementar.
6 - Os titulares do Escalão C beneficiarão de:
a) Desconto de 60 % nas viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal de Manteigas;
b) Isenção do pagamento da tarifa de água, resíduos e saneamento correspondente ao 1.º escalão, aplicável a um único contador;
c) Majoração de 5 % no financiamento atribuído pela Câmara Municipal de Manteigas no âmbito do Programa de Apoio à Pintura de Fachada (PAPF) e do Programa Especial e Recuperação de Imóveis Degradados (PERID);
d) Reembolso de 100 % da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, dos exames médicos de diagnóstico complementar.
7 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, não se contabilizará para a integração nos Escalões B e C, o rendimento do cônjuge que se encontre permanentemente ou há mais de seis meses internado em instituição de saúde ou de terceira idade.
8 - O reembolso previsto nas alíneas b) e d) dos números 5 e 6, respetivamente, não poderá exceder, anualmente e por utente, os seguintes valores:
a) Escalão B, 100 (euro);
b) Escalão C, 200 (euro);
9 - O reembolso será pago ao beneficiário mediante a entrega, no Gabinete de Educação, Juventude e Ação Social da Câmara Municipal, de fotocópia da credencial médica e do original do respetivo recibo, que deverão ser apresentados no prazo máximo de 90 dias após a sua emissão.
Artigo 7.º
Deveres dos beneficiários
Constituem obrigações dos beneficiários:
a) Informar, previamente, a Câmara Municipal de Manteigas, da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica;
b) Não permitir a utilização do seu cartão por terceiros;
c) Informar a Câmara Municipal de Manteigas sobre a perda, roubo ou extravio do cartão.
Artigo 8.º
Cessação do direito de utilização
1 - Constituem causa de cancelamento do Cartão Municipal do Idoso, nomeadamente:
a) As falsas declarações para obtenção do cartão;
b) A não apresentação da documentação solicitada;
c) A alteração de residência para outro Concelho;
d) A transferência do recenseamento eleitoral para outro Concelho.
2 - O cancelamento do cartão terá como consequência imediata a sua anulação e a interdição, por um período de três anos, de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.
Artigo 9.º
Disposições Finais
1 - Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas, a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal de Manteigas.
2 - Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e, nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.
Artigo 10.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entrará em vigor decorrido que sejam 15 dias após a sua publicação em Edital nos lugares de estilo.
18 de novembro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Saraiva Cardoso.
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