Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º
15/2007/A
Recomenda que o Governo Regional dos Açores promova as medidas
adequadas tendo em vista a revalorização e reestruturação da carreira de
todos os trabalhadores da Aerogare Civil das Lajes.
Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 32.º e no n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional, relativamente aos trabalhadores da Aerogare Civil das Lajes, o seguinte:
1 - Que promova a aprovação de legislação para os casos em que se justifique a regulação, por via da criação de carreiras especiais, das situações de trabalhadores com conteúdo funcional específico, que não tenham sido abrangidos pelo Decreto Legislativo Regional 21/2004/A, de 3 de Julho.
2 - Relativamente aos trabalhadores para os quais não seja adequada a criação de carreiras especiais, que promova a aprovação de legislação que atribua suplementos remuneratórios em virtude das especiais condições da prestação de trabalho, designadamente por turnos, ou disponibilidade permanente.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 13 de Junho de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
