Rectificação 2265/2003. - O aviso de abertura de concurso interno de acesso geral para assistente administrativo publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 2003, saiu com inexactidão no n.º 11, pelo que onde se lê "De acordo com o artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão obrigatoriamente, na prova de conhecimentos, ponderados os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função. A prova será escrita e terá duração não superior a duas horas, tendo por base o programa de provas aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, conforme anexo ao presente aviso. A legislação e a bibliografia encontram-se também indicadas em anexo" deve ler-se "De acordo com o artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, as provas de conhecimentos gerais e específicos serão escritas, tendo a duração de duas horas cada uma, efectuar-se-ão de acordo com os programas de provas constantes, respectivamente, no anexo II do despacho 13 381/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e do anexo do despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 2 de Outubro de 1996, os quais se transcrevem:

Prova de conhecimentos gerais

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4 - Deontologia do serviço público.

3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.

Bibliografia

Deontologia e Ética do Serviço Público, edição do Secretariado para a Modernização Administrativa.

Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, João Alfaia.

Função Pública - Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários Públicos, Coimbra Editora, Paulo Veiga e Moura.

Prova de conhecimentos específicos

1 - Organização:

1.1 - Estrutura da Administração Pública - administração central, regional e local.

1.2 - Estrutura orgânica do Governo.

1.3 - O Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente no contexto da Administração Pública - estrutura orgânica e competências.

1.4 - Os serviços e institutos do MCOTA - serviços centrais, desconcentrados e locais - sua caracterização e objectivos.

2 - Regime jurídico de pessoal:

2.1 - Noção de funcionário e agente;

2.2 - Quadros, grupos de pessoal e carreiras - noções básicas;

2.3 - Requisitos gerais para o exercício de funções públicas;

2.4 - Recrutamento e selecção - tipos de concurso;

2.5 - Início do exercício de funções - nomeação, aceitação e posse;

2.6 - Noção de promoção e progressão na carreira;

2.7 - Mobilidade de pessoal - transferência e permuta;

2.8 - Tipos de contratos;

2.9 - Tribunal de Contas - fiscalização prévia;

2.10 - Férias, faltas e licenças - noções e espécies;

2.11 - Conceitos básicos sobre o sistema retributivo da função pública e processamento de vencimentos;

2.12 - Extinção da relação jurídica de emprego - modalidades.

3 - Contabilidade pública:

3.1 - Regime administrativo dos serviços públicos - serviços simples, serviços com autonomia administrativa e serviços autónomos;

3.2 - Receitas e despesas públicas - noção;

3.3 - Orçamento - noção e regras de elaboração - dotações orçamentais, duodécimos e cabimentos - contas correntes;

3.4 - Conta de gerência - noção;

3.5 - Reforma da administração financeira do Estado - breves noções;

3.6 - Noção de aprovisionamento:

3.6.1 - Noções elementares sobre o regime de aquisição de bens e serviços;

3.7 - Noção de património - cadastro e inventário - classificação de bens.

4 - Ofício - elaboração de uma minuta de ofício a partir de tópicos fornecidos pelo júri.

Bibliografia

Finanças Públicas e Direito Financeiro, Almedina, António L. de Sousa Franco.

Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, João Alfaia.

Função Pública - Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários Públicos, Coimbra Editora, Paulo Veiga e Moura."

17 de Novembro de 2003. - O Presidente, Arménio dos Santos Castanheira.