Despacho 23328/2003, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Évora
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Fonte: Diário da República n.º 277/2003, Série II de 2003-11-29.
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Data:
2003-11-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 23 328/2003 (2.ª série). - Por despacho de 3 de Novembro de 2003 da vogal do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social licenciada Madalena Oliveira e Silva, no uso de competências delegada, foi declarada nula a transferência do funcionário José Alberto Viegas Oliveira, técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Borba, para o quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, por preterição de elementos fundamentais e necessários à sua efectivação, dado não possuir sete anos de provimento definitivo em categoria do quadro de origem, tal como estatuído no artigo 4.º do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho.
18 de Novembro de 2003. - O Director, Luís A. Alves Morais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2168384.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-07-02 -
Decreto-Lei
175/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula a mobilidade entre os funcionários da Administração Central e da Administração Local e fixa, para os segundos, as condições em que a transferência, requisição ou destacamento poderão ocorrer.
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