Despacho 23 328/2003 (2.ª série). - Por despacho de 3 de Novembro de 2003 da vogal do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social licenciada Madalena Oliveira e Silva, no uso de competências delegada, foi declarada nula a transferência do funcionário José Alberto Viegas Oliveira, técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Borba, para o quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, por preterição de elementos fundamentais e necessários à sua efectivação, dado não possuir sete anos de provimento definitivo em categoria do quadro de origem, tal como estatuído no artigo 4.º do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho.

18 de Novembro de 2003. - O Director, Luís A. Alves Morais.