Portaria 1486/2003 (2.ª série). - Considerando que, em 5 de Maio de 2000, cessou a comissão de serviço o licenciado António Manuel Barroca da Graça, assessor da carreira de técnico superior, à data a exercer o cargo de director regional das Pescas e Aquicultura do Centro, da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, mantendo-se no entanto no exercício de funções dirigentes, em regime de gestão corrente, até 31 de Julho de 2003;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, aprovado pela Portaria 226/99, de 1 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 31 de Julho de 2003.
13 de Novembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
