Despacho 23 027/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no uso da delegação de competências constante da alínea b) do despacho 13 861/2002 (2.ª série), de 6 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 2002, aprovo o programa de provas de conhecimentos dos concursos de ingresso e acesso na carreira técnica superior, área de gestão, do quadro de pessoal não docente desta Universidade, anexo ao presente despacho, de que faz parte integrante.
11 de Novembro de 2003 - O Reitor, Avelino de Freitas de Meneses.
Programa de provas de conhecimentos do grupo de pessoal técnico superior da Universidade dos Açores na área de gestão - ingresso e acesso.
A Universidade dos Açores:
Estrutura orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;
Estrutura orgânica e funcional da Universidade dos Açores e respectivas atribuições genéricas.
Direito administrativo
Administração Pública e o direito administrativo.
A função administrativa, confronto com as outras funções do Estado.
A organização administrativa.
A actividade administrativa:
O regulamento;
O acto administrativo;
O contrato administrativo.
Formas de responsabilidade e de controlo da Administração Pública.
As garantias dos particulares.
Regime jurídico-laboral da Administração Pública.
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Regime jurídico das aquisições de bens e serviços.
Finanças públicas
Actividade financeira: seu enquadramento nas funções do Estado.
A estrutura da administração pública financeira portuguesa: sectores e subsectores financeiros.
As instituições financeiras públicas portuguesas.
Orçamentos do Estado:
Noções, funções, estruturas;
Elaboração e execução: seus princípios e regras;
Alterações.
Regime dos serviços e organismos do Estado.
Regime jurídico da realização de despesas públicas.
Os empréstimos públicos e a(s) dívida(s) pública(s).
As contas.
O controlo dos orçamentos e das contas.
A responsabilidade financeira.
Auditoria
Conceito, tipos de auditoria e seus objectivos. Métodos e técnicas da auditoria. Fases da auditoria.
Contabilidade
Contabilidade geral - pública e patrimonial.
Considerações gerais - sistema contabilístico dos serviços e organismos do Estado.
Contabilidade pública:
Documentos de registos das operações contabilísticas - obrigatórios e facultativos;
Classificação das receitas e despesas públicas;
Operações de tesouraria;
Documento de prestação de contas.
Contabilidade patrimonial:
Normalização contabilística - POC-E (Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação);
Demonstrações financeiras;
Caracterização e movimentação das contas;
Operações de fim de exercício;
Consolidação de contas;
Documentos de prestação de contas.
Contabilidade analítica.
A contabilidade analítica como instrumento de gestão - funções de gestão e gestão orçamental.
Contabilidade de custos:
Custos - classificação e apuramento;
Centros de custos;
Sistemas de contas;
Sistema de apuramento de custos;
Custos padrão;
Controlo orçamental - análise dos desvios.
