Declaração (extracto) n.º 363/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Novembro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Leiria, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência do prédio a seguir referenciado e identificado na planta em anexo:
Prédio rústico, com a área de 19 910 m2, propriedade de Maria Fernanda Portela da Costa e Sousa Dinis, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Marrazes sob o artigo 5022 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 5243/Marrazes.
A expropriação tem por fim a execução de acessibilidades ao Estádio Municipal Dr. Magalhães Pessoa e a construção de um espaço verde, lúdico e de lazer.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 98/DSJ, de 4 de Novembro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.002.03 daquela Direcção-Geral.
17 de Novembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
