Despacho 23 000/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 30 de Outubro de 2003, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
Lista n.º 60/03
... Data de nascimento
Maristela Lucena de Vasconcelos ... 18-3-71
Kelly Suemi Nakamura Paz ... 10-7-81
Maria de Fátima Barbosa ... 5-5-76
Francis Lane Pereira Silva Mourão ... 29-9-76
Tania Valéria de Oliveira ... 12-12-65
Paula Caetano da Silva ... 30-3-76
José Ricardo Santos Caldas ... 1-3-73
Guilherme Zamith Pereira ... 8-5-85
Juliano Benincá ... 8-1-75
Cleonice Froed Soares ... 23-4-70
Geremias Soares ... 3-4-68
11 de Novembro de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
