Despacho 22 971/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército. - 1 - Ao abrigo do n.º 6 do despacho 18 973/2003, de 12 de Setembro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003, subdelego no comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército, tenente-coronel de cavalaria (NIM 12609179) Emílio de Oliveira Duarte, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Conceder a credenciação nacional, no grau confidencial, ao pessoal sob o seu comando, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

b) Competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 12 469,95;

c) Autorizar que as competências referidas nas alíneas a) e b) possam ser subdelegadas no 2.º comandante;

d) Este despacho produz efeitos a partir de 6 de Agosto de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

3 de Outubro de 2003. - O Comandante, António Marques Abrantes dos Santos, tenente-general.