Deliberação 1771/2003. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 10 de Novembro de 2003:
Dr. João Plácido da Fonseca Limão, juiz em comissão permanente de serviço na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - provido, a título definitivo, como juiz conselheiro dos mesmos Tribunal e Secção. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Novembro de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.