Deliberação 1770/2003. - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sua sessão de 10 de Novembro de 2003, deliberou delegar num dos seus membros, o presidente do Tribunal Central Administrativo, juiz desembargador Dr. António Franscisco de Almeida Calhau, a competência para actos relativos a licenças e faltas dos juízes daquele Tribunal e dos juízes dos tribunais administrativos e tribunais tributários de 1.ª instância, ratificando todos os actos nesse domínio praticados até à presente data.
10 de Novembro de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.