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Aviso 12 585/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros de 29 de Maio de 2003, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao auxiliar administrativo do quadro único de vinculação afecto ao Consulado-Geral de Portugal em Valência, Venezuela, José Aires Mendonça Ramos.
13 de Novembro de 2003. - O Director, Renato Pinho Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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