Despacho 22829/2003, de 22 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais
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Fonte: Diário da República n.º 271/2003, Série II de 2003-11-22.
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Data:
2003-11-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 22 829/2003 (2.ª série). - Em aditamento ao despacho 10 044/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Março de 2003, por despacho de 6 de Novembro do Ministro da Cultura, é estendida a delegação de competências num montante até Euro 1 200 000 na inspectora-geral das Actividades Culturais para autorização de processamento e liquidação parcelares contra a facturação de fornecimentos por parte da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de etiquetas para autenticação de videogramas e fonogramas.
11 de Novembro de 2003. - A Inspectora-Geral, Maria Paula Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2167361.dre.pdf .
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