Portaria 486/77, de 1 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 176/1977, Série I de 1977-08-01.
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Data:
1977-08-01
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Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Varelas.
Portaria 486/77
de 1 de Agosto
O prédio rústico denominado «Varelas» foi indevidamente expropriado pela
Portaria 493/76, de 6 de Agosto, em nome de Joaquim Inácio Freixo.
Com efeito, o referido prédio é compropriedade deste e de Maria Júlia Freixo.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Varelas», situado na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 1-M, com a área de 481,4250 ha (71985 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/08/01/plain-216689.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216689.dre.pdf .
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