Aviso 8837/2003 (2.ª série) - AP. - João Gonçalves Martins Batista, presidente da Câmara Municipal de Chaves:
Faz público que o executivo municipal, em reunião realizada em 17 de Julho de 2003, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, de acordo com o estabelecido no plano estratégico do Programa Polis (ChavesPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis, S. A.), e com a proposta do Gabinete de Projecto do Departamento de Serviços Urbanos, deliberou elaborar o Plano de Pormenor das Margens do Tâmega (PP2.9), cuja área de intervenção se encontra configurada na planta anexa.
Mais informa que, para salvaguarda do direito de participação, previsto nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, se encontra patente na Divisão de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal o processo que contém a fundamentação da definição da oportunidade e os termos de referência inerentes à elaboração do mencionado plano.
2 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Batista.
(ver documento original)
