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Rectificação 2198/2003. - No despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 7 de Agosto de 1987, a p. 9755, 1.ª col., rectifica-se que onde se lê "para efeitos de aposentação" deve ler-se "para efeitos de aposentação/jubilação".
5 de Novembro de 2003. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.
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