Despacho 16 724/2007
Pelo despacho SEAOPC n.º 19 493-D/2005 (2.ª série), de 18 de Agosto de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de Setembro de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IC19 - lanço nó do Hospital-nó de Ranholas - alargamento e beneficiação para 2x3 vias - fase 1 - nó de Queluz-nó do Cacém.
No entanto, não se tornou possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública.
Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a renovação da declaração de utilidade pública constante do referido despacho SEAOPC n.º 19 493-D/2005 (2.ª série), de 18 de Agosto, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
3 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.