Declaração (extracto) n.º 189/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Parcela com 880 m2, a destacar do prédio rústico sito no Lameirão, freguesia de Santa Comba, inscrito na matriz predial respectiva, sob o artigo 791, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Foz Côa, sob o n.º 253, inscrito em nome de Ermelinda Adelaide Carvalhal Mouco Costa Ferreira, Maria Emília Carvalhal Mouco e Maria Isabel Carvalhal Mouco Garcia.
A expropriação destina-se à ampliação do cemitério paroquial de Santa Comba.
Aquele despacho foi emitido no exercício das competências previstas no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 28/DSJ e 70/DMAJ, respectivamente de 22 de Março e de 15 de Junho de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo 131.047.07, daquela Direcção-Geral.
3 de Julho de 2007. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.
ANEXO (ver documento original)
