Despacho 22 407/2003 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 2982/2003 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Fevereiro de 2003, subdelego no comissário Daniel Joaquim Monteiro Mendes, 2.º comandante do Comando de Polícia de Viana do Castelo, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de arma de caça, a indivíduos residentes no distrito de Viana do Castelo.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior, até à publicação do presente despacho.

23 de Outubro de 2003. - O Comandante, (Assinatura ilegível.)