Deliberação 1742/2003. - 1 - O conselho administrativo da Reitoria da Universidade de Lisboa, em reunião realizada no dia 10 de Março de 2003, sob a presidência do reitor e com a presença dos vogais, deliberou, ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar no pró-reitor, Prof. Doutor A. Vasconcelos Tavares, a competência para:

a) Autorizar a arrecadação de receita originada pela cedência de espaços e equipamentos da Reitoria, nos termos e condições constantes do regulamento de utilização dos espaços e equipamentos da Reitoria e da correspondente tabela de preços, aprovada anualmente por este conselho administrativo;

b) Outorgar, em representação da Reitoria, os contratos a que aquela cedência obrigue.

2 - Até ao final do mês seguinte ao fim de um trimestre, será apresentada ao conselho administrativo uma relação de todos os contratos celebrados no trimestre anterior, incluindo os respectivos montantes.

3 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde Janeiro de 2003 pelo delegado no âmbito definido pela presente delegação.

10 de Março de 2003. - O Conselho Administrativo: José Barata-Moura (reitor) - João Sousa Lopes (vice-reitor) - Maria Luísa Cerdeira (administradora) - Maria Isabel Cabral (directora de serviços administrativos).