Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados «Barroseiro» e «Amendoeira e Cabidinha».

Portaria 622/77

de 27 de Setembro

Os prédios rústicos denominados «Barroseiro» e «Amendoeira e Cabidinha» foram indevidamente expropriados pela Portaria 493/76, de 6 de Agosto, em nome de Jaime Sureda Correia.

Com efeito, os referidos prédios são compropriedade deste e dos herdeiros de Maria Lopes Marquês Correia.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos a seguir identificados:

1 - Barroseiro, situado na freguesia de S. Bento do Mato, concelho de Évora, matriz cadastral 3-H, com a área de 98,4750 ha (25203,1 pontos).

2 - Amendoeira e Cabidinha, situado na freguesia de S. Bento do Mato, concelho de Évora, matriz cadastral 1-H, com a área de 218,0250 ha (50228,1 pontos).

Ministério da Agricultura e Pescas, 23 de Agosto de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-08-06 - Portaria 493/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.