Declaração (extracto) n.º 352/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Outubro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas nas plantas em anexo:
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A expropriação tem por fim a execução da obra da circular sul - 4.ª fase - ligação da EN 231 à EN 16.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada por despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 99/DSJ, de 23 de Outubro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 12301803, daquela Direcção-Geral.
31 de Outubro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
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