Edital 858/2003 (2.ª série) - AP. - José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira:

Torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 22 de Setembro de 2003, deliberou, sob proposta da Câmara, aprovar a seguinte alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais:

CAPÍTULO II

Urbanismo

SECÇÃO VII

[...]

Artigo 29.º

[...]

4 - Taxa de inspecção periódica de elevadores - 200 euros.

5 - Taxa de reinspecção de elevadores - 160 euros.

6 - Taxas de inspecção extraordinária:

a) Com carácter de urgência - 400 euros;

b) Sem carácter de urgência - 200 euros.

De acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, as referidas alterações encontram-se em fase de apreciação pública.

Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República 2.ª série.

As presentes alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo supra referido, se nenhuma sugestão de alteração for apresentada e aprovada.

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo e em todas as freguesias do concelho.

14 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.